Brasília (DF) - O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 273 votos a 121, o destaque do PDT à Medida Provisória 889/19 e manteve no texto a possibilidade de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após aprovação do Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, proibida a participação do FGTS como único cotista.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para a MP, que muda as regras de saque do FGTS. O texto institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria.
O texto também muda vários pontos da legislação do fundo e aumenta de R$ 500 para R$ 998 o valor de saque único autorizado pela MP.
Limite de retiradas
Está em debate, no momento, destaque do Novo que pede aprovação de emenda do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) com a intenção de acabar com o limite de retiradas na modalidade saque-aniversário e com a permissão para o trabalhador negociar com bancos a antecipação desse saque anual mediante o desconto de um ágio.
Fonte e foto: Agência Câmara dos Deputados